O Marco Civil da Internet é um projeto de lei apresentado em agosto
de 2011 pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) que visa “estabelecer
princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no
Brasil”.
O documento se difere dos demais por ter sido elaborado com a ajuda
dos próprios usuários da web brasileira, que opinaram e sugeriram
artigos através do Twitter e da plataforma social e-Democracia.
A última versão do documento (que tem 11 páginas e foi elaborada com o
auxílio de 2,3 mil apoiadores) pode ser lida em inteiro teor através deste link oficial do site da Câmara dos Deputados.
Resolvemos então preparar um guia completo sobre os principais
artigos presentes na proposta, explicando-os da forma mais detalhada e
acessível possível, tirando as principais dúvidas dos internautas e
expondo em definitivo as vantagens e desvantagens da aprovação do
projeto.
Fonte: http://www.tecmundo.com.br/projeto-de-lei/42299-marco-civil-da-internet-o-guia-definitivo-do-projeto-de-lei.htm
É importante salientar que a marco Civil não vem com intuito de restringir a liberdade de expressão e a privacidade do individuo .
ResponderExcluirEu vejo exatamente pelo contrário...o marco civil vem de certa forma diecionar o que pode ser visto ou não...Ele vem como forma de censura e ameaça....
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